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Em Dia com o Direito

Cancelamento da pensão alimentícia com a maioridade civil

Quando é extinta a obrigação de pagar alimentos aos filhos?

Em Dia com o Direito

Em Dia com o DireitoPatrícia Soster é bacharel em Direito pela Unoesc (São Miguel do Oeste). Também é especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. A advogada está inscrita na OAB/SC 51.916.

30/07/2020 17h43Atualizado há 2 meses
Por: Redacao
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(Foto: Internet)
(Foto: Internet)

O assunto de hoje é uma dúvida muito recorrente entre os prestadores de pensão alimentícia, afinal, muito se debate acerca do limite de idade para pagamento da obrigação alimentar, ou seja, qual é o marco final da prestação devida e se acontece de modo automático.

Primeiramente, é necessário entender que, via de regra, a obrigação de pagar alimentos se estende até o filho atingir a maioridade civil, isto é, ao completar 18 (dezoito) anos de idade.

Ocorre que, a regra supracitada não é aplicável em todos os casos, uma vez que ela possui uma exceção popularmente conhecida, que é quando o filho está cursando uma graduação de ensino superior ou um curso profissionalizante, oportunidade em que provavelmente dependerá dos recursos provenientes da pensão para a mantença de sua vida, ou seja, seu sustento. Assim, nesse caso específico, a pensão alimentícia perdurará até a conclusão do curso.

Mas, conforme dito, referida situação é uma exceção à regra. Afinal, a extinção da obrigação alimentar na maioria das vezes se dá de outra maneira. Então, vejamos! A questão suscitada é: o cancelamento da pensão alimentícia ocorre de forma automática quando o filho, titular do direito alimentar, atinge a maioridade civil? A resposta é simples. Não!

O cancelamento da pensão alimentícia, em termos jurídicos, a exoneração do pagamento, não ocorre de modo automático, uma vez que está vinculada à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que o filho tenha atingido a maioridade. Esta imposição está prevista na súmula 358/STJ, com o objetivo de garantir, ao filho, a possibilidade de manifestar-se no processo, com o fito de provar que continua necessitando da prestação alimentar para seu sustento.

Desse modo, quando o sujeito que possui a obrigação de pagar alimentos ao filho tem interesse em encerrar o pagamento da pensão, recomenda-se que procure um profissional de sua confiança, para representá-lo judicialmente, com o intuito de requerer a extinção da pensão, por intermédio de uma ação judicial específica de exoneração de alimentos, haja vista tal procedimento estar disposto em lei, bem como ser o instrumento adequado para o pleito em questão.