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Direito

Aval x fiança: principais diferenças

Espécies de garantias fidejussórias previstas no Código Civil

Em Dia com o Direito

Em Dia com o DireitoPatrícia Soster é bacharel em Direito pela Unoesc (São Miguel do Oeste). Também é especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. A advogada está inscrita na OAB/SC 51.916.

31/08/2020 10h06
Por: Redacao
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 (Foto: Internet)
(Foto: Internet)

Os institutos aval e fiança apresentam-se no ordenamento jurídico brasileiro por meio das previsões legais constantes no Código Civil. Ambos são espécies de garantias fidejussórias, que significam garantias pessoais prestadas por uma terceira pessoa, que não é credor nem devedor e sim, chamada de garantidor.

Referido garantidor, adentra à relação de obrigação firmada entre credor e devedor, com o objetivo principal de garanti-la, ou seja, passa a ser o responsável por assegurar o cumprimento efetivo da obrigação pactuada entre as partes. De modo direto, se obriga pelo adimplemento da dívida contraída pelo devedor.

Embora para o senso comum, a essência possa parecer a mesma, aval e fiança no âmbito jurídico, são distintos. A principal diferença entre ambos é que o aval é de natureza cambiária e se configura em um título de crédito, enquanto que a fiança é instituto do direito civil e possui natureza contratual, sendo que se materializa, portanto, em um contrato.

De modo específico, o aval é uma obrigação autônoma que para ser definido basta simples assinatura do avalista no verso ou anverso do próprio título de crédito ou em um documento anexo, de forma expressa, não importando aqui, se existem vícios na relação jurídica celebrada, pois o avalista fica obrigado também, na qualidade de devedor. Na prática, o credor poderá cobrar diretamente, tanto do devedor, quanto do avalista. Um exemplo clássico, é a assinatura do avalista em contratos bancários.

Em contrapartida, a fiança é um contrato acessório que tem a finalidade de garantir o adimplemento de uma obrigação principal, contraída pelo devedor. O instrumento contratual de fiança é documento escrito, de modo formal, em que o terceiro fiador, fica obrigado a realizar o pagamento da dívida ao credor, caso o devedor não o faça. Difere do aval, pois aqui, a obrigação do fiador é acessória, isto é, na oportunidade de extinção do contrato principal pactuado pelo devedor, o contrato de fiança perde seu efeito e, assim, é rescindido.

Ainda, a obrigação do fiador é subsidiária, quer dizer que só responderá caso o devedor não cumpra. Um exemplo prático é o caso de um contrato de compra e venda de veículo firmado entre credor e devedor, em que o terceiro fiador garantirá a obrigação do devedor, por meio de cláusula de fiança no instrumento contratual da relação jurídica.

Diante das considerações feitas, percebe-se que aparentemente as pessoas confundem as garantias pessoais de aval e fiança, mas são espécies diferentes juridicamente, cada uma com suas peculiaridades no que tange à forma, origem, configuração, etc., motivo pelo qual, recomenda-se a observância às regras no momento de firmar tais garantias.