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Geral

Rapidinhas: lei isenta colaboradores da Justiça Eleitoral e jurados de taxas de inscrição para concurso público

Fica garantido o benefício para todos que tenham participado de ao menos dois eventos eleitorais

16/09/2020 11h59
Por: Redacao
Fonte: Assessoria de Comunicação
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(Foto: Julio Cavalheiro/Assessoria de Comunicação)
(Foto: Julio Cavalheiro/Assessoria de Comunicação)

O governador Carlos Moisés sancionou na tarde desta terça-feira, 15 de setembro, uma lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, por um período de dois anos, os convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no período de eleições e cidadãos que atuaram como jurados nas comarcas do Estado. A Lei 17.998 garante o benefício para todos que tenham participado de ao menos dois eventos eleitorais (eleição, referendo ou plebiscito) ou tribunais do júri. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Jerry Comper.