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Direito

Cobrança de dívidas: quais os limites?

Direitos do credor e do devedor, previstos na legislação

Em Dia com o Direito

Em Dia com o DireitoPatrícia Soster é bacharel em Direito pela Unoesc (São Miguel do Oeste). Também é especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. A advogada está inscrita na OAB/SC 51.916.

23/09/2020 15h30
Por: Redacao
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(Foto: Internet)
(Foto: Internet)

Infelizmente a realidade de muitos brasileiros em relação ao consumo é gastar mais do que se ganha, ocasionando, assim, o inadimplemento. A partir da ausência de pagamento por parte do devedor, nasce para o credor o direito de cobrar as dívidas em aberto, por meio de alguns instrumentos legítimos para tanto.

É autorizado o registro do nome do inadimplente junto ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa); ligar para o devedor, com o objetivo de avisá-lo sobre o débito em atraso; notificá-lo para pagamento através de documento extrajudicial; realizar protesto extrajudicial (quando houver título de crédito) e até demandar a cobrança judicialmente.

Contudo, há limites para referidas cobranças, que devem ser observados e respeitados pelo credor. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a seguinte redação: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Ainda, o artigo 71 do mesmo diploma legal enquadrou como crime a cobrança vexatória praticada pelo credor, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, veja-se: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.

De forma clara, as previsões legais supracitadas, vedam qualquer tipo de cobrança vexatória, abusiva ou eivada de ameaça e coação. Isso posto, o credor não pode fazer cobrança no ambiente de trabalho do devedor, exceto se a ligação for em horário comercial e diretamente ao celular do inadimplente enquanto este, estiver trabalhando. Contudo, as ligações não podem ser reiteradas ao longo do dia.

Importante mencionar, que o credor também fica proibido de falar com terceiros (familiares e vizinhos) sobre a dívida, pois como já dito, o contato deve ser direto com o devedor e, ainda, este último não pode ser cobrado em seu horário de descanso, incluem-se aqui, os finais de semana, feriados e à noite.

Caso o devedor passe por alguma situação de abuso no que tange à cobrança da dívida, poderá denunciar juntamente ao Procon, dirigir-se até a Delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência ou ajuizar uma ação indenizatória.

Diante da explanação, conclui-se que a cobrança abusiva, por meio do constrangimento é uma prática criminosa, pois existem instrumentos próprios e legítimos ao alcance do credor. Assim, recomenda-se que este se atente aos limites da cobrança de dívidas, para não incorrer em crime, bem como ao devedor, orienta-se que tome conhecimento de seus direitos para que seja cobrado sem irregularidades.

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