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Geral Justiça

Justiça mantém funcionamento de hotéis e realização de eventos em SC

Decisão foi publicada ontem

03/01/2021 08h39
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Por: Redacao Fonte: Assessoria de Comunicação
Recomendação seria do MPSC (Foto: Cristiano Estrela/Assessoria de Comunicação)
Recomendação seria do MPSC (Foto: Cristiano Estrela/Assessoria de Comunicação)

O desembargador Alexandre d'Ivanenko indeferiu o pedido de reconsideração da decisão proferida pelo desembargador Raulino Jacó Brüning apresentado em agravo interno protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na tarde de sexta-feira, 1º de janeiro.

Na decisão publicada ontem, d'Ivanenko afirma que o pleito do MPSC era incabível e diz ver "com restrições a possibilidade de rever, sobretudo em sede de plantão, decisão proferida por colega do mesmo órgão judicial". Assim, as normas do Estado continuam valendo.

O despacho de ontem ocorre no âmbito da Suspensão de Liminar e de Sentença 5047103-74.2020.8.24.0000, que deferiu a suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis nos autos da Ação Civil Pública 5090883-92.2020.8.24.0023 e tornou válidos novamente os Decretos Estaduais 1.003/2020 e 1.028/2020 que alteraram as regras de proteção à saúde impostas em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus.

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