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Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF

Produtores rurais, que exercem sua atividade rural na pessoa física, deverão fazer sua inscrição até dia 14 de janeiro

Caminhos da Agropecuária

Caminhos da AgropecuáriaTudo sobre a agriculta e pecuária com a engenheira agrônoma e mestre em Desenvolvimento Regional, Marlise Lovatel. CREA/SC 076.116-5. Entre em contato pelo e-mail: [email protected]

12/01/2019 20h26Atualizado há 1 ano
Por: Redacao
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Processo pode ser feito no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal ou nas unidades de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição (Foto: Divulgação)
Processo pode ser feito no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal ou nas unidades de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição (Foto: Divulgação)

A Receita Federal do Brasil divulgou Instrução Normativa n° 1.828 em 10 de setembro de 2018, estabelecendo o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), obrigatório a partir de 15 de janeiro de 2019. Ele é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando-se obrigatório para toda pessoa que exerce atividade econômica.

Na área rural, inicialmente, este cadastro deveria abranger apenas empregadores rurais, aqueles produtores que contratam mão de obra e contribuem com o INSS via Cadastro Específico do INSS (CEI), o qual a partir da vigência do CAEPF será substituído. Para abranger todos que exercem atividade econômica de pessoa física, foi incluído também os segurados especiais, agricultores familiares que no exercício de sua função recolhem 1,5% de Funrural sobre a produção comercializada.

Assim, os produtores rurais que exercem sua atividade rural na pessoa física deverão fazer sua inscrição no CAEPF até dia 14 de janeiro. Deverão emitir uma inscrição para cada propriedade que possuam, mesmo que estejam situadas no mesmo município. Também deverá ser atribuída uma inscrição para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da inscrição do proprietário. É possível haver mais de uma inscrição no CAEPF por pessoa física (CPF).

A inscrição pode ser feita no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login), ou nas unidades de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição.

Para quem não fizer a inscrição em tempo no CAEPF, poderá sofrer problemas de comercialização da produção. A Receita Federal ainda editou instrução normativa exigindo que as empresas (principalmente integradoras) que compram a produção rural informem o CAEPF do produtor que vendeu sua produção, tornado obrigatório que somente recebam com o devido cadastro específico.

A preocupação com o curto espaço de tempo para a realização do cadastro e a falta de informações claras sobre as reais finalidades tem mobilizado organizações a pressionar a Receita Federal para que prorrogue o prazo de inscrição, o que até o momento ainda não aconteceu. Considerando que no estado de SC temos mais de 440 mil propriedades rurais, grande parte não teve tempo hábil para efetuar e finalizar o cadastro, bem como não tem informação e orientação suficiente para realizá-lo.

Considerando a importância do setor agropecuário para o desenvolvimento das regiões, especialmente do Sul do Brasil onde a agricultura e agropecuária são fundamentais na geração de emprego e renda, sugere-se que essa operação, deva passar primeiramente por ampla publicidade, orientação, capacitação e informações à sociedade antes de sua definitiva aplicabilidade. Evitando impactos negativos nas cadeias produtivas de matérias-primas e de alimentos, indispensáveis aos mais diversos setores nacionais.