Conselho de Descanso avança nas estratégias para resolução de problemas da Área Industrial

Membros do Conselho de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Descanso se reuniram na semana passada, de forma online, para tratar sobre o edital de venda ou concessão de uso dos terrenos e pórticos da Área Industrial. Durante a reunião o assessor jurídico do município, Rogério de Lemos, explicou que o Município não poderá doar os bens, pois isso não é permitido por lei.

“A doação incondicionada que era realizada antigamente hoje é irregular, pois era baseada apenas na geração de empregos e no aumento do movimento econômico. Essa doação não é mais aceita pelo Ministério Público, pois deve haver uma via de mão dupla para preservar o patrimônio público e fazer com que o Município também seja favorecido, mesmo que minimante, para que ele possa investir em uma nova área industrial ou em outro programa para incentivar outros empreendedores”, explicou.

Com isso, discutiram-se quais as possibilidades legais para resolver a situação dos pórticos da Área Industrial por meio de edital, onde foram constatadas três possibilidades:

Primeira opção:

Concessão de uso de cada pórtico por dez anos (podendo ser prorrogado por mais cinco anos) e após passar esse período e sendo cumprindo todos os requisitos, a empresa deve fazer a devolução do pórtico ao município.

Segunda opção:

Venda dos pórticos da forma como estão, onde a empresa deve investir para finalizar a estrutura e teria prazo de um ano para começar a trabalhar no local.

Após seis anos, fica determinado que a empresa deverá começar a pagar ao Município o valor do pórtico e terreno, com um incentivo de até 40 ou 50% de desconto do valor do bem.

Cumprindo esses e demais requisitos, a propriedade do pórtico passa a ser da empresa vencedora do edital. O valor pago pela empresa será destinado para um fundo, que posteriormente poderá ser investido em uma nova área industrial.

Terceira opção:

Venda direta dos pórticos após laudo de avaliação imobiliária, podendo o Município dar incentivo de 20 a 30% de desconto para as empresas interessadas e estabelecidas em Descanso.

Próximo passo

Um edital será construído a partir das informações e contribuições dos membros. “Uma prévia do edital está sendo desenvolvida e será repassada para análise dos membros do Conselho e posteriormente o projeto será encaminhado à Câmara de Vereadores para votação”, explica o membro e secretário de Desenvolvimento Econômico, Paulo Lauxen.

Ele destaca que esse é um importante avanço. “A situação dos quatro pórticos e dois galpões localizados na área industrial se estende há anos. No ano passado o Conselho criou o Projeto de Lei complementar 01 de 2020, rejeitado pela Câmara, que tratava sobre a venda desses imóveis. O objetivo era obter recursos que seriam aplicados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, para investir em medidas de desenvolvimento econômico, visando o incentivo aos empreendedores e a geração de empregos e renda. Com isso, novas tratativas estão sendo realizadas desde o início do ano, para que possamos, de uma vez por todas, resolver essa situação e abrir caminhos para que novas empresas possam aqui investir”, finaliza o secretário.