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Alteração do nome civil

O nome via de regra não pode ser alterado, contudo, a legislação prevê essa possibilidade, de forma excepcional

03/04/2021 08h48
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Por: Redacao
(Foto: Internet)
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O direito ao nome, é perfectibilizado por meio do registro de nascimento, que é uma formalidade obrigatória realizada em Cartório. O Código Civil elenca o nome como um direito de personalidade do indivíduo, que se subdivide em prenome e sobrenome, sendo que o primeiro pode ser escolhido pelos pais, enquanto que o segundo irá corresponder a filiação da pessoa, ou seja, trata-se do apelido de família.

Por razões de segurança, estabilidade e também pelo fato de a sociedade ter conhecimento acerca do nome da pessoa, prevalece no Brasil, o princípio da imutabilidade do nome. Todavia, referido princípio é relativo, pois a lei permite a efetivação de tal ato, uma vez que o nome pode ser alterado no prazo legal de 1 (um) ano após atingir a maioridade civil, portanto, entre os 18 (dezoito) e 19 (dezenove) anos de idade. Em alguns casos, o requerimento pode ser apresentado ao Cartório de Registro Civil da Comarca em que foi registrado o nascimento do interessado, desde que a alteração pretendida não acarrete prejuízos dos sobrenomes familiares e também a terceiros.

Contudo, há hipóteses em que a via judicial é obrigatória. Assim, eventualmente, se o requerimento não for deferido na esfera extrajudicial, será necessário o ajuizamento de ação judicial para tanto. Decorrido o prazo legal de 1 (um) ano, a alteração do nome só poderá ser pleiteada no judiciário e de forma fundamentada. Pois bem, quais são as hipóteses de modificação do nome? A seguir, as mais comuns:

Erro de grafia por parte do Cartório: quando o erro não foi percebido no momento do registro.

Exposição da pessoa ao ridículo em razão do nome: aqui ficam englobadas as situações relativas ao bullying, as chacotas, práticas que tornam a vida do ofendido insuportável. Entretanto, a lei não define o conceito de ridículo, cabe na prática ao juiz decidir, bem como a mera alegação é insuficiente, e se faz necessária a produção de provas dos danos à imagem/autoestima da pessoa.

Casamento: ambos os noivos podem adotar o sobrenome do cônjuge de forma conjunta, ou qualquer deles pode adotar o sobrenome um do outro.

Acréscimo de apelidos públicos e notórios: nos casos em que a pessoa é mais conhecida por seu apelido do que pelo próprio nome.

Adoção: os adotantes podem requerer a alteração tanto do prenome quanto do sobrenome, ou seja, do nome completo da criança adotada.

Homonimia: quando duas pessoas ou mais têm os nomes iguais, assim, para evitar problemas futuros, pode ser acrescentado sobrenome de um dos ascendentes a fim de torná-lo diferente e único.

Transgêneros: são pessoas que têm identidade diferente daquela que lhes foi atribuída no registro de nascimento, isto é, provavelmente realizaram cirurgia para mudança de sexo.

Proteção de vítimas/testemunhas: quando as pessoas estiverem em algum dos programas de proteção, por medidas de extrema necessidade e prevenção.

Ainda, alguns tribunais têm admitido a alteração do nome, através da exclusão do sobrenome paterno, nos casos que envolvem, bem como fique comprovado o abandono afetivo do pai.

Importante mencionar que exceto os casos de adoção e casamento, os demais pleitos devem ser objeto de ação de retificação de registro público. Por derradeiro, cada caso deve ser analisado pelo judiciário de forma individual, de acordo com suas peculiaridades e as provas produzidas no processo.

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Sobre Em Dia com o Direito
Patrícia Soster é bacharel em Direito pela Unoesc (São Miguel do Oeste). Também é especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. A advogada está inscrita na OAB/SC 51.916.
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